A Reunião discorrerá sobre a Medida Provisória 881 e sua Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assim como a proposta de Projeto de Lei formulada por comissão de juristas ligados à Fundação Getúlio Vargas e SBDP – Sociedade Brasileira de Direito Público. Principais inovações da MP 881. Principais diferenças entre texto promulgado e proposta da FGV/SBDP.
