Sobre o evento
O Congresso IBRADEMP 20 Anos – Da Tradição à Inovação é promovido por IBRADEMP
(Instituto Brasileiro de Direito Empresarial) que acontecerá nos dias 26 e 27 de junho de 2024, sendo totalmente presencial.
Participação
2.1 Ao completar sua inscrição, o Participante declara e confirma estar integralmente de acordo com todos os termos desta Política e aceita cumprir as condições aqui estabelecidas, tendo ciência de que o descumprimento de qualquer regra aqui descrita implicará no cancelamento imediato da participação no evento, bem como na aplicação das possíveis penalidades cabíveis.
2.2 É imprescindível o preenchimento correto, adequado e completo dos dados solicitados no ato da inscrição, e qualquer informação falsa e/ou imprecisa, pode ser objeto de verificação e bloqueio da sua inscrição e/ou participação no Evento.
2.3 Não serão permitidas gravações e transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do presente Evento, por qualquer meio, em nenhum momento durante ou após a ocorrência do Evento.
2.3.1 Independentemente de penalidade aplicada em decorrência da violação da proibição prevista no item 2.3, o participante reconhece que, em caso de violação do item supra, bem como dos direitos autorais inerentes aos materiais do Evento, os organizadores, bem como o titular dos direitos autorais têm como prerrogativa impedir a prática de gravações ou transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do Evento, a qual, a depender da particularidade do caso, poderá ensejar na responsabilização civil e/ou penal do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 184 do Código Penal.
2.2.3.2 Quaisquer necessidades de transmissão fora dos ambientes homologados pelas empresas promotoras e organizadoras do Evento deverão ser validados e autorizados formalmente com elas, de forma prévia. A autorização deve ser por escrito.
2.4 O participante autoriza expressamente, o uso de seus dados pessoais, pelo Organizadores do Evento e Patrocinadores. O compartilhamento de dados entre os Organizadores e os patrocinadores do Evento acontecerão conforme exigências legais, sendo de inteira responsabilidade dos patrocinadores o uso dos dados. O participante autoriza expressamente o uso e tratamento de seus dados pessoais, pelo Organizadores do Evento e Patrocinadores, para os fins previstos no presente documento (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, I).
2.5 O compartilhamento de dados entre os Organizadores e os patrocinadores do Evento acontecerá conforme exigências legais, sendo de inteira responsabilidade dos patrocinadores o uso dos dados dentro dos limites definidos neste Regulamento e eventual Contrato a ser celebrado. Os Organizadores ficam isentos de qualquer responsabilidade no caso de violação da legislação vigente por parte do patrocinador e seus colaboradores.
2.6. O participante desde já autoriza os Organizadores a utilizarem sua imagem, seu nome, o som de sua voz, bem como quaisquer representações da personalidade do participante e demais características pessoais, para a exibição e reexibição, sem quaisquer limites de números de vezes, no território nacional e internacional a qualquer tempo, extraídas no âmbito de sua participação no Evento.
Programação
3.1. As palestras e demais apresentações poderão sofrer alteração de acordo com a compatibilidade de agenda dos palestrantes ou qualquer outro motivo que se faça necessário, sem necessidade de aviso prévio.
3.2. Os Organizadores não possuem qualquer ingerência ou responsabilidade sobre o conteúdo apresentado por seus palestrantes, apresentadores e patrocinadores, incluindo-se comentários dos demais participantes, isentando-se de qualquer responsabilidade caso ocorram reclamações de terceiros em razão de o conteúdo das atividades ser eventualmente considerado ofensivo por qualquer pessoa. Bem como não se responsabilizam por eventuais decisões de investimentos que venham a ser tomadas com base nas informações divulgadas e se eximem de qualquer responsabilidade por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, que venham a decorrer da utilização deste material ou seu conteúdo.
Privacidade
4.1. A privacidade de suas informações é de grande importância para nós, e temos como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.
4.2. A presente Política de Privacidade aplica-se às atividades de tratamento da informação pessoal eventualmente coletada antes, durante e depois do Evento. Ao optar pela inscrição no Evento, é necessário que os seguintes dados sejam informados: nome, e-mail, empresa/instituição.
4.3. Os dados informados não serão compartilhados a uma terceira parte, exceto:
para atendimento à medida necessária dentro dos termos das leis, regras ou regulações aplicáveis;
perante a existência de obrigação de divulgação;
se os nossos legítimos interesses empresariais exijam a divulgação;
a pedido do cliente, mediante o seu consentimento;
para cumprir com os objetivos e finalidades descritas nesta Política de Privacidade;
para os patrocinadores do evento, nos termos desta Política de Privacidade.
4.4. Caso aplicável, as entidades terceiras para as quais são compartilhadas informações pessoais de forma a desempenhar os serviços contratados, devem executar o processamento de dados garantindo o cumprimento das obrigações legais. Ainda assim, exigimos que as organizações que manuseiam ou obtêm esses dados pessoais, reconheçam a criticidade desta informação, assumam respeitar todos os direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis relevantes de proteção de dados.
4.5. Implementamos medidas protetivas contra ameaças físicas, administrativas e técnicas para proteger suas informações pessoais de acesso, uso e divulgação não autorizados.
4.6. As suas informações pessoais serão mantidas durante o tempo necessário para cumprir com os fins para os quais as informações são tratadas ou por outros motivos válidos para reter suas informações pessoais, como por exemplo o cumprimento de obrigações legais.
4.6.1. Caso deseje que não utilizemos mais os seus dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@ibrademp.org.br. O que não terá efeito após o envio de dados aos patrocinadores.
4.7. A sua informação pessoal poderá ser divulgada se solicitada por regras, regulamentações e se acreditarmos que essa divulgação é necessária para proteger os nossos direitos e cumprir com outros procedimentos, ordens judiciais, processos legais comunicados ou para estar em conformidade com corpos governamentais ou outras entidades reguladoras. Não somos responsáveis pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais a que não temos acesso ou controle. Ficamos também isentos de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dessa informação como consequência de uso indevido ou desvio das suas credenciais de acesso, conduta negligente ou maliciosa como consequência de atos ou omissões da sua parte ou de alguém autorizado em seu nome.
Política de Cancelamento
5.1 Para cancelamentos realizados até 60 dias antes da data do evento, será aplicada uma taxa de cancelamento de 20% do valor total do ingresso, não serão inclusas taxas e/ou juros gerados a parte do valor integral do ingresso. O valor reembolsado ao cliente será o montante total do ingresso menos a taxa de cancelamento.
5.2 Para cancelamentos realizados até 30 dias antes da data do evento, será aplicada uma taxa de cancelamento de 50% do valor total do ingresso, não serão inclusas taxas e/ou juros gerados a parte do valor integral do ingresso. O valor reembolsado ao cliente será o montante total da reserva menos a taxa de cancelamento.
5.3 Para cancelamentos realizados dentro de 30 dias da data do evento ou em caso de não comparecimento (no-show), não haverá reembolso do valor da reserva. O cliente será responsável pelo pagamento do valor total da reserva, sem possibilidade de reembolso ou crédito para reservas futuras.
Informações adicionais
6.1. É proibido compartilhar o link de participação e dados de acesso, bem como a sua utilização para fins promocionais ou institucionais, sem o consentimento expresso e por escrito dos Organizadores.
6.2. O participante declara expressamente que leu, entendeu e concordou com esta Política de Privacidade e está plenamente consciente dos direitos e deveres aqui descritos.
6.3. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, para solução de conflito ou discussão referente ao presente Regulamento.
