Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO EMPRESARIAL – IBRADEMP

CNPJ n.º 06.349.267/0001-75

 

CAPÍTULO I -DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO:

Artigo 1º – O Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, denominado e identificado como IBRADEMP, é uma associação para fins não-econômicos, regida por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 2º – O IBRADEMP tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Angélica, 2.163, conjunto 108, Consolação, CEP 01227-200.

Parágrafo Único – O IBRADEMP poderá, por decisão de sua Diretoria, criar unidades, representações ou filiais em qualquer parte do território nacional e no exterior.

Artigo 3º – São objetivos do IBRADEMP:

(i) incentivar a elaboração de estudos, pesquisas e trabalhos relacionados ao Direito Empresarial, ressaltando sua importância no desenvolvimento econômico do país, em face da necessidade de um favorável ambiente regulatório responsável por permitir o fomento dos investimentos no país nos diferentes setores da sua economia;

(ii) realizar, no Brasil e no exterior, reuniões, seminários, palestras, congressos e debates destinados ao desenvolvimento do Direito Empresarial no país, exceto cursos de qualquer natureza;

(iii) contribuir para a melhoria da qualidade técnica dos profissionais que atuam no âmbito do Direito Empresarial, em entidades públicas ou privadas, inclusive por meio da promoção de intercâmbios entre tais profissionais e o círculo acadêmico;

(iv) participar com sugestões e comentários na elaboração de Projetos de Lei na área de Direito Empresarial, de forma a acompanhar e fomentar processos de interesse de seus associados, junto a órgãos públicos, Congresso Nacional, outras casas legislativas e entidades reguladoras.

(v) promover o desenvolvimento coordenado entre os diferentes operadores do direito, entre eles, juízes, desembargadores, procuradores, economistas, advogados, professores, etc.

(vi) promover estudos e trabalhos relacionados a Responsabilidade Social da Empresa propiciando um crescimento econômico e desenvolvimento social alicerçados em bases sólidas;

(vii) promover a edição e publicação de estudos técnicos de Direito Empresarial;

(viii) realizar estudos de Direito Empresarial Comparado;

(ix) criar e gerir uma Câmara de Arbitragem; e

(x) cooperar com entes integrantes da administração pública e instituições privadas, nacionais ou estrangeiros, de forma técnica e/ou consultivamente, no estudo e solução de questões relacionadas com as atividades do Direito Empresarial.

 

Parágrafo Único – As atividades do IBRADEMP poderão ser desenvolvidas isoladamente ou através de convênios, programas de intercâmbio ou parcerias com outras instituições, sociedades ou órgãos públicos ou privados, inclusive com o Poder Judiciário, a critério da Diretoria.

Artigo 4º – O IBRADEMP tem prazo de duração indeterminado.

 

CAPÍTULO II -ASSOCIADOS:

Artigo 5º – Poderão associar-se ao IBRADEMP pessoas jurídicas ou naturais, com interesse na realização e desenvolvimento dos objetivos descritos neste estatuto social.

Parágrafo Único – Todo membro, no caso de pessoa jurídica, deverá indicar no máximo 2 (dois) indivíduos para representá-lo, em conjunto ou individualmente, perante o IBRADEMP, devendo, sempre, manter atualizados os respectivos representantes e comprometendo-se, no caso de qualquer alteração, a comunicar à administração do IBRADEMP imediatamente, por meio de correspondência, com aviso de recebimento ou ainda via correio eletrônico com confirmação de recebimento.

Artigo 6º – São as seguintes categorias de associados do IBRADEMP:

(i) Membros Fundadores: aqueles que idealizaram a criação e subscreveram a ata da Assembléia de Constituição do IBRADEMP, quais sejam: Ecio Perin Jr., Daniel Kalansky e Luis Peyser;

(ii) Membros Honorários: aqueles que contribuíram para a criação do IBRADEMP, convidados pelos Membros Fundadores;

(iii) Membros Beneméritos: aquelas pessoas de notório conhecimento, envolvimento e destaque no Direito Empresarial, convidados pelos Membros Fundadores; e

(iv) Membros Integrantes: aqueles que se associarem ao IBRADEMP por afinidade com os seus princípios, objetivos e interesses, mediante o pagamento de uma contribuição anual ou mensal, estabelecida pela Diretoria.

 

CAPÍTULO III -DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS:

Artigo 7º – São direitos dos associados do IBRADEMP:

(i) ter preferência na participação dos eventos e atividades promovidas ou patrocinadas pelo IBRADEMP;

(ii) apresentar   à Diretoria sugestões e críticas relacionadas às atividades do

(iii) assistir e votar nas Assembléias Gerais, desde que esteja em dia com suas obrigações estatutárias e seja associado ao IBRADEMP há mais de 5 (cinco) anos;

Parágrafo Primeiro – Não obstante o disposto no item (iii) do caput deste Artigo, os Membros Fundadores têm direito de voto nas Assembléias Gerais, desde a constituição do IBRADEMP, não lhes sendo exigido o pagamento de qualquer tipo de contribuição financeira por associação ao IBRADEMP.

Parágrafo Segundo – Considerando a natureza honorífica da nomeação e sua posição, os Membros Beneméritos e Honorários exercerão sua participação no IBRADEMP fundamentalmente mediante a colaboração e apoio institucionais, não lhes sendo deferido voto, tampouco exigido o pagamento de contribuição por associação ao IBRADEMP.

Artigo 8º – São deveres de todos os associados:

(i) respeitar e perseguir as finalidades, princípios e objetivos do IBRADEMP, zelando por sua independência e autonomia;

(ii) auxiliar de forma eficaz e permanente o IBRADEMP, zelando pelo prestígio, patrimônio e realização de seus objetivos;

(iii) respeitar e cumprir as normas do estatuto social, do Regulamento Interno e demais atos normativos em vigor, bem como as deliberações da Assembléia Geral;

(iv) pagar a taxa de contribuição devida ao IBRADEMP impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de cada ano ou conforme deliberado pela Diretoria; e

(v) não utilizar o nome do IBRADEMP buscando benefícios pessoais ou alheios aos objetivos do IBRADEMP.

 

Parágrafo Único – Caberá à Diretoria determinar o montante, e a forma de cobrança da taxa de contribuição acima referida.

Artigo 9º – Os associados não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo IBRADEMP.

 

CAPÍTULO IV -FILIAÇÃO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO ASSOCIADO:

Artigo 10 – A filiação ao IBRADEMP considerar-se-á efetivada com a aprovação pela Diretoria, ratificada pelos Membros Fundadores, mediante a instrução de documentos requisitados pelo IBRADEMP. A Diretoria poderá averiguar as informações fornecidas e solicitar informações complementares para, posteriormente, decidir sobre a admissão do postulante à vaga de associado.

Parágrafo Único – Para tornar-se membro, o candidato deverá efetivar o pagamento da taxa de contribuição, bem como assinar um termo de adesão ao presente estatuto social e às demais regras do IBRADEMP, em forma e condições por ele estabelecidas.

Artigo 11 – Estará automaticamente excluído do IBRADEMP o associado que deixar de pagar em tempo e modo a taxa de contribuição anual.

Artigo 12 – Os associados do IBRADEMP poderão retirar-se voluntariamente da associação, mediante o envio de carta ao Diretor Presidente que deverá repassar tal pedido aos Membros Fundadores.

Artigo 13 Qualquer associado poderá ser excluído do IBRADEMP, mediante deliberação da Diretoria, com ratificação dos Membros Fundadores, caso se verifique a prática de atos considerados contrários ou lesivos ao IBRADEMP ou aos seus princípios, objetivos e interesses, observadas as regras dos Artigos 25 e seguintes.

Parágrafo Primeiro – O associado que for excluído deixará automaticamente de integrar qualquer cargo que possua no IBRADEMP.

Parágrafo Segundo -Da decisão de exclusão do associado, tomada pela Diretoria e ratificada pelos Membros Fundadores, caberá recurso, nos termos do artigo 57 do Código Civil Brasileiro. que deverá ser protocolado na sede do IBRADEMP, no prazo de 5 (cinco) dias corridos da decisão ratificação pelos Membros Fundadores.

 

CAPÍTULO V -ASSEMBLÉIA GERAL:

Artigo 14 – A Assembléia Geral é o órgão de deliberação do IBRADEMP, cabendo-lhe precipuamente fixar as diretrizes gerais de funcionamento do IBRADEMP e deliberar outros assuntos de interesse geral do Instituto, ressalvados aqueles de competência da Diretoria.

Artigo 15 – Compete à Assembléia Geral:

(i) eleição e destituição dos integrantes da Diretoria, observando-se o disposto no parágrafo 2º do Artigo 19 deste estatuto social;

(ii) aprovar anualmente as demonstrações financeiras; e

(iii) alterar o estatuto social.

Artigo 16 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário conforme decisão da Diretoria, ou por solicitação de 1/5 (um quinto) dos associados e ordinariamente uma vez por ano, até 30 de abril, visando a examinar e pronunciar-se sobre as demonstrações financeiras, situação patrimonial e relatório geral das atividades do IBRADEMP, referentes ao exercício anterior;

Parágrafo Primeiro – A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente por meio de carta ou correspondência eletrônica aos associados legitimados, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da reunião, contendo o local, data, hora e ordem do dia.

Parágrafo Segundo – Será considerada válida e regular, independentemente de quaisquer formalidades, em especial as relativas à convocação, a Assembléia Geral que contar com a presença de todos os associados com direito a voto.

Parágrafo Terceiro – A Assembléia Geral poderá deliberar em primeira convocação, desde que presentes pelo menos a metade dos associados com direito de voto, e em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer que seja o número de associados presentes.

Parágrafo Quarto – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos votos dos associados presentes.

Parágrafo Quinto – Além do previsto no Parágrafo Quarto acima, a Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre qualquer alteração do estatuto social com a aprovação expressa de pelo menos dois dos Membros Fundadores do IBRADEMP.

Parágrafo Sexto – A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, por um membro da Diretoria eleito pela maioria dos presentes, que deverá escolher um Secretário para constituir a Mesa.

Parágrafo Sétimo – Para fins do cômputo do quorum de instalação e quorum de deliberação de que tratam os parágrafos terceiro e quarto, serão considerados presentes à Assembléia Geral, os membros que comparecerem à respectiva Assembléia e aqueles que manifestarem seu voto por escrito consoante o previsto no Parágrafo Oitavo deste Artigo.

Parágrafo Oitavo – Serão considerados válidos os votos manifestados por escrito pelos membros do IBRADEMP, desde que tais votos sejam encaminhados por meio de correspondência, com aviso de recebimento, ou via correio eletrônico e recebidos pelo IBRADEMP, até 1 (um) dia útil anterior à data de realização da Assembléia. O membro da Diretoria que presidir os trabalhos procederá à leitura do voto durante a Assembléia Geral, sendo que somente será considerado válido o voto proferido pelo representante do membro devidamente cadastrado no IBRADEMP ou por procurador com poderes para representar o membro na prática de tal voto, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do respectivo instrumento de mandato com poderes específicos. O voto por escrito deverá corresponder exatamente à matéria, objeto de deliberação, e, no caso de discrepância, tal voto será desconsiderado.

Artigo 17 As atas das Assembléias Gerais serão lavradas e arquivadas na sede do IBRADEMP, ficando à disposição dos associados.

CAPÍTULO VI -ADMINISTRAÇÃO:

Artigo 18 – A Administração do IBRADEMP competirá a uma Diretoria, cujos membros não receberão qualquer remuneração pelo exercício dos respectivos cargos.

Artigo 19 – A Diretoria será composta por até 6 (seis) diretores, indicados pelos Membros Fundadores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Executivo, um Diretor Financeiro e até 2 (dois) Diretores sem designação específica.

Parágrafo Primeiro – O mandato dos Diretores é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo Segundo – Para o cargo de Diretor, o candidato deverá ter sido aprovado necessariamente pelos Membros Fundadores. A destituição de qualquer diretor deverá contar com prévia anuência dos Membros Fundadores.

Parágrafo Terceiro– Nos casos de impedimento temporário ou permanente, renúncia, destituição, ou qualquer forma de desligamento do Presidente, este deverá ser substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo Quinto -Todos os candidatos, que atenderem aos requisitos exigidos para os cargos a que concorrerem, devem apresentar suas candidaturas, através de carta com currículo anexo a ser encaminhada ao IBRADEMP.

Artigo 20 – A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, sendo suas deliberações aprovadas pela maioria de seus integrantes. Em caso de empate, o Diretor Presidente terá voto de minerva. As reuniões serão convocadas via e-mail, com 5 (cinco) dias de antecedência, contendo local, data, hora e a ordem do dia. As reuniões poderão ser por videoconferência ou conferência telefônica.

Artigo 21 – Compete a Diretoria a administração geral do IBRADEMP e a prática, para tanto, de todos os atos necessários para a condução normal de suas atividades. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a:

(i) promover as atividades do IBRADEMP;

(ii) sugerir e implantar planos de ação e supervisionar e controlar a sua execução;

(iii) elaborar relatório geral das atividades do IBRADEMP e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral;

(iv) gerir e administrar os negócios sociais, para realização de todos os atos e operações relacionados aos objetivos do IBRADEMP, podendo, inclusive, contrair obrigações e renunciar a direitos;

(v) contratar empregados necessários ao desempenho das atividades do IBRADEMP;

(vi) firmar convênios, intercâmbios ou parcerias com outras instituições, órgãos ou sociedades, nacionais ou estrangeiras;

(vii) cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral;

(viii) criar comissões jurídicas e eleger os coordenadores;

(ix) criar Regulamentos Internos próprios a serem obedecidos por todos os associados;

(x) preparar o Plano Executivo Anual do IBRADEMP, que contemplará: (i) o orçamento do IBRADEMP para o ano correspondente; (ii) o planejamento dos objetivos e das ações a serem executadas pelo IBRADEMP no ano correspondente, (iii) as orientações e diretrizes a serem seguidas pelos membros da Diretoria;

(xi) deliberar e votar acerca da admissão de novos associados, bem como decidir sobre a suspensão ou exclusão dos mesmos.

(xii) deliberar sobre a constituição de outros órgão de governança ou aconselhamento, fixando-lhes a composição, prazo de mandato e atribuições;

(xiii) decidir a abertura e extinção de unidades regionais, nos termos do parágrafo único do artigo segundo

Artigo 22 – É competência exclusiva da Diretoria, na pessoa de seu Diretor Presidente representar a entidade, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo outorgar procuração conforme previsto no Parágrafo Segundo abaixo.

Parágrafo Primeiro -Compete ao Diretor Financeiro, individualmente, ou, na sua ausência ou impedimento, ao Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir e endossar cheques, ordens bancárias, TEDs, DOCs, etc.

Parágrafo Segundo – Compete privativamente ao Diretor Presidente, sempre em conjunto com o Diretor Vice-Presidente outorgar procuração a terceiros.

Artigo 23 – É vedado aos integrantes da Diretoria violar disposições previstas por este estatuto e/ou normas aplicáveis, sob pena de ser caracterizada infração grave, punida nos termos do Artigo 26.

Artigo 24 – As atas das reuniões de Diretoria serão lavradas e arquivadas na sede do IBRADEMP, ficando à disposição dos associados.

 

CAPÍTULO VII -INFRAÇÕES E PENALIDADES:

Artigo 25 – Serão consideradas infrações graves a este estatuto, além das relacionadas abaixo, aquelas que forem previstas no Regulamento Interno:

(i) os atos ou omissões do associado que visem a fazer o IBRADEMP praticar ou deixar de praticar atos para alcançar fins diversos dos seus objetivos estatutários, ainda que não alcancem o objetivo pretendido; e

(ii) os atos e as manifestações praticados em nome do IBRADEMP sem autorização prévia da Diretoria.

 

Artigo 26 – As infrações graves sujeitarão seus agentes às punições com as penas de destituição do cargo que estiverem ocupando no momento da infração e/ou a sua exclusão do quadro de associados, conforme decisão da Assembléia Geral, respeitado o direito de defesa.

Artigo 27 – As violações a este estatuto que não constituírem infrações graves, na forma dos artigos 25 e 26 e do Regulamento Interno, serão punidas pela Assembléia Geral, mediante sugestão da Diretoria, com advertência por escrito, suspensão ou exclusão.

 

CAPÍTULO VIII -CONSELHO CONSULTIVO:

Artigo 28 -O Conselho Consultivo será composto por membros de notória capacidade na área empresarial eleitos pelos Membros Fundadores ou pela Diretoria, para um mandato com prazo indeterminado, sendo livre o número de membros de sua composição. Parágrafo Primeiro -Ao Conselho Consultivo compete, quando consultado, opinar e traçar as diretrizes gerais no que concerne ao desenvolvimento de objetivo descrito no artigo 3º acima. Parágrafo Segundo -O Conselho Consultivo reunir-se-á ao menos 1 (uma) vez por ano e sempre que convocado pelo Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro – A instalação das reuniões do Conselho Consultivo ocorrerá independentemente do número dos presentes, e as deliberações do Conselho Consultivo ocorrerão por maioria dos presentes.

Parágrafo Quarto -As atividades dos membros do Conselho Consultivo não serão remuneradas.

Parágrafo Quinto -As reuniões do Conselho Consultivo poderão ter a participação de seus membros através de videoconferência ou conferência telefônica.

Parágrafo Sexto – Os Membros Fundadores e Diretores poderão participar das reuniões do Conselho Consultivo, ainda que apenas a titulo opinativo.

 

CAPÍTULO IX -RECURSOS FINANCEIROS:

Artigo 29 – O patrimônio do IBRADEMP é constituído por recursos financeiros oriundos das contribuições sociais fixadas pela Diretoria, donativos, direitos autorais e receitas de qualquer outra natureza, observados os princípios, objetivos e interesses do IBRADEMP, assim como a legislação fiscal pertinente.

Parágrafo Único. Fica vedado o recebimento pelo IBRADEMP de quaisquer recursos públicos de órgãos ou entidades da administração pública direta.

Artigo 30 – O patrimônio do IBRADEMP responde integralmente por suas obrigações, sendo absolutamente desvinculado do patrimônio de seus associados.

 

CAPÍTULO X -EXERCÍCIO SOCIAL:

Artigo 31 – O exercício social do IBRADEMP coincidirá com o ano civil. Ao fim de cada exercício serão preparadas as demonstrações financeiras e relatório geral das atividades, as quais deverão ser apresentadas para aprovação na Assembléia Geral Ordinária.

 

CAPÍTULO XI -DISPOSIÇÕES GERAIS:

Artigo 32 – O IBRADEMP somente poderá ser dissolvido e liquidado mediante deliberação da totalidade dos presentes na Assembléia Geral, convocada para este determinado fim, na forma da lei aplicável, destinando-se obrigatoriamente seu patrimônio remanescente, após a liquidação do eventual passivo, a uma ou mais entidades congêneres ou afins, não sendo rateado sob qualquer forma entre os associados.

Artigo 33 – A solução dos casos não previstos, qualquer dúvida ou eventual alteração deste estatuto, são de competência propositiva exclusiva da Diretoria, sujeitos à ratificação pelos Membros Fundadores, os quais serão submetidos à aprovação da maioria dos associados presentes à Assembléia Geral porventura necessária, especialmente convocada para esse fim.

Artigo 34 – O IBRADEMP não distribuirá lucros, dividendos, bonificações ou vantagens de qualquer espécie, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado. O lucro eventualmente apurado em seus exercícios financeiros será empregado no desenvolvimento de suas finalidades.

Artigo 35 – Os direitos e obrigações decorrentes da associação de qualquer espécie são pessoais e não são transmitidos por sucessão aos herdeiros.

Artigo 36 – A ata de constituição do IBRADEMP e aprovação de seu estatuto social será o único momento para a nomeação dos Membros Fundadores e nomeação da primeira Diretoria.

 

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